HC 688392 - ACORDAO

HC 688392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque apenas a questão da inépcia da denúncia foi objeto de exame pelo Tribunal a quo e as demais teses apresentadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; o STJ não pode conhecer diretamente dessas matérias sem indevida supressão de instância, ainda mais diante dos limites do habeas corpus e do entendimento segundo o qual a sentença condenatória superveniente prejudica a análise da inépcia.

Parties
Agravante: KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceiro Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Limites Do Habeas Corpus, Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Nulidades Processuais Supressão De Instância +3 more

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Parties

KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceiro Grupo de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e efeitos da superveniência da sentença condenatória
  2. 2 nulidades relativas a interceptações telefônicas e busca e apreensão
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque apenas a questão da inépcia da denúncia foi objeto de exame pelo Tribunal a quo e as demais teses apresentadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; o STJ não pode conhecer diretamente dessas matérias sem indevida supressão de instância, ainda mais diante dos limites do habeas corpus e do entendimento segundo o qual a sentença condenatória superveniente prejudica a análise da inépcia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial.