RHC 154956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental e porque, estando a ré solta e havendo advogado constituído devidamente intimado, a intimação pessoal da ré não era necessária nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não se verificando ilegalidade suprimente a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLA RAIANE SANCHES PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Intimação Da Sentença Condenatória, Intimação Do Advogado Constituído
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Intimação Da Sentença Condenatória Intimação Do Advogado Constituído

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Parties

CARLA RAIANE SANCHES PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental e porque, estando a ré solta e havendo advogado constituído devidamente intimado, a intimação pessoal da ré não era necessária nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não se verificando ilegalidade suprimente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem concedida no habeas corpus