HC 693923 - DECISAO

HC 693923 - DECISAO

Verificou-se que não há ilegalidade patente no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões objetivas (denúncias, campana, observação da motocicleta do corréu e confissão deste apontando o paciente); contudo, ao analisar os elementos probatórios disponíveis, as quantidades de droga diretamente vinculadas ao paciente eram reduzidas (3,2 g na casa, não em sua posse direta) e parte da droga descrita no auto foi apreendida em imóvel diverso sem prova sólida de propriedade do paciente; o depoimento do corréu mereceu cautela; havia explicação documental plausível sobre a presença de balança e plástico filme (atividade comercial de açaí); assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se...

Parties
Paciente: GERALDO MAGELA NETO; Corréu: Diego Vinicius Pereira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA NETO

Paciente

Diego Vinicius Pereira Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 identidade fático-processual para extensão de decisão a corréu

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há ilegalidade patente no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões objetivas (denúncias, campana, observação da motocicleta do corréu e confissão deste apontando o paciente); contudo, ao analisar os elementos probatórios disponíveis, as quantidades de droga diretamente vinculadas ao paciente eram reduzidas (3,2 g na casa, não em sua posse direta) e parte da droga descrita no auto foi apreendida em imóvel diverso sem prova sólida de propriedade do paciente; o depoimento do corréu mereceu cautela; havia explicação documental plausível sobre a presença de balança e plástico filme (atividade comercial de açaí); assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades;
  • proibição de ausentar-se da Comarca enquanto conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;