HC 695437 - ACORDAO

HC 695437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos dos autos (transporte interestadual de 372,4 Kg de maconha e demais circunstâncias), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em habeas corpus, e a quantidade de droga justificou, de forma fundamentada, a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR WOTTER LIMA BASILIO PASTORE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VICTOR WOTTER LIMA BASILIO PASTORE

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos dos autos (transporte interestadual de 372,4 Kg de maconha e demais circunstâncias), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em habeas corpus, e a quantidade de droga justificou, de forma fundamentada, a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.