HC 708367 - DECISAO

HC 708367 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por entender que a quantidade apreendida (106,78 gramas de maconha) não se revela expressiva e que os riscos apontados podem ser adequadamente controlados por medidas menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; aplicaram-se apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico.

Parties
Paciente: CLEBER RAFAEL FRANCISCO CAETANO; Parte: Ministério Público; Parte: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ (saúde Do Preso)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Recomendação CNJ (saúde Do Preso)

Case Brief

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Parties

CLEBER RAFAEL FRANCISCO CAETANO

Paciente

Ministério Público

Parte

Defensoria Pública

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por entender que a quantidade apreendida (106,78 gramas de maconha) não se revela expressiva e que os riscos apontados podem ser adequadamente controlados por medidas menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; aplicaram-se apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico.

Court Disposition

Liminar concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Paciente solto mediante cumprimento das medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.