HC 696029 - DECISAO

HC 696029 - DECISAO

A prisão preventiva imposta carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade apreendida (66,12 g de cocaína e 11,97 g de maconha), a primariedade, os bons antecedentes, a menoridade relativa e o contexto epidemiológico (Resolução CNJ 62/2020) não demonstram, por si só, o periculum libertatis ou a necessidade da segregação, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas fiscalizadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Leonardo Vinicios dos Santos Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19

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Parties

Leonardo Vinicios dos Santos Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade apreendida de entorpecente é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação das normas e recomendações (Lei 12.403/2011 e Resolução CNJ 62/2020) em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade apreendida (66,12 g de cocaína e 11,97 g de maconha), a primariedade, os bons antecedentes, a menoridade relativa e o contexto epidemiológico (Resolução CNJ 62/2020) não demonstram, por si só, o periculum libertatis ou a necessidade da segregação, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas fiscalizadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas cautelares diversas, a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.