HC 704633 - DECISAO

HC 704633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso especial e a matéria alegada (desclassificação do delito) demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: DEIVISON SOUZA LIMA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dilação Probatória, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dilação Probatória Súmula 568/stj

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Parties

DEIVISON SOUZA LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e proibição de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso especial e a matéria alegada (desclassificação do delito) demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 76-78)
  • Não conheço do habeas corpus