AREsp 1925353 - DECISAO

AREsp 1925353 - DECISAO

Parties
Agravante: HÉLIO VIEIRA RIOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Súmulas (stf/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

HÉLIO VIEIRA RIOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ