HC 708480 - DECISAO

HC 708480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias sobre absolvição/absorção e aplicação da minorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a manutenção da prisão cautelar após a condenação, quando o réu permaneceu preso durante a instrução e subsistem os fundamentos da custódia, não constitui constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Cautelar Habeas Corpus

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Parties

JAQUELINE ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006 (associação)
  2. 2 absorção das condutas preparatórias previstas nos arts. 33, §1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias sobre absolvição/absorção e aplicação da minorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a manutenção da prisão cautelar após a condenação, quando o réu permaneceu preso durante a instrução e subsistem os fundamentos da custódia, não constitui constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.