HC 689858 - DECISAO

HC 689858 - DECISAO

Houve ilegalidade ao utilizar a natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base diante da pequena quantidade apreendida (25 pedras de crack). Assim, afastou-se a valoração negativa relativa à natureza/quantidade e às circunstâncias do crime (por serem genéricas), mantendo-se apenas culpabilidade e maus antecedentes como circunstâncias desfavoráveis. Aplicou-se o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativa, redimensionando a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; após aplicação da minorante e das causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os...

Parties
Paciente: LUCAS SILVEIRA BIANQUI; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e consequentemente a pena definitiva nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVEIRA BIANQUI

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por valoração de natureza e quantidade da droga
  2. 2 Limites da discricionariedade judicial na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao utilizar a natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base diante da pequena quantidade apreendida (25 pedras de crack). Assim, afastou-se a valoração negativa relativa à natureza/quantidade e às circunstâncias do crime (por serem genéricas), mantendo-se apenas culpabilidade e maus antecedentes como circunstâncias desfavoráveis. Aplicou-se o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativa, redimensionando a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; após aplicação da minorante e das causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os...

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e consequentemente a pena definitiva nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico: pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.