AREsp 1890421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea de que há prova suficiente da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) e a pretensão de revisão demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR FRANCISCO DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Majorante, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Majorante +1 more

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Parties

VALDECIR FRANCISCO DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea de que há prova suficiente da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) e a pretensão de revisão demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.