AREsp 1890862 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e, em matéria penal, o recesso não suspende ou interrompe a contagem dos prazos (art.798 do CPP); não foi comprovada pelo agravante qualquer suspensão dos prazos nem situação excepcional decorrente da informação divulgada no sistema eletrônico do Tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: BRUNO DUARTE MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Intempestividade, Contagem De Prazos, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Intempestividade Contagem De Prazos Princípio Da Insignificância Dosimetria Penal

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Parties

BRUNO DUARTE MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do recesso judiciário na contagem de prazos penais
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância quanto à posse de munições

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e, em matéria penal, o recesso não suspende ou interrompe a contagem dos prazos (art.798 do CPP); não foi comprovada pelo agravante qualquer suspensão dos prazos nem situação excepcional decorrente da informação divulgada no sistema eletrônico do Tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.