AREsp 1890421 - DECISAO

AREsp 1890421 - DECISAO

O Tribunal a quo apresentou fundamentação de que há provas suficientes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) com base em depoimentos e elementos sobre logística e quantidade de droga; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Majorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Majorante

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Parties

JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 33, §4º e 35 da Lei nº 11.343/06 e do art. 33 do CP
  2. 2 absolvição por ausência de prova de estabilidade associativa, permanência e habitualidade
  3. 3 incidência do benefício do tráfico privilegiado e fixação de regime diverso do fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo apresentou fundamentação de que há provas suficientes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) com base em depoimentos e elementos sobre logística e quantidade de droga; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.