HC 708490 - DECISAO

HC 708490 - DECISAO

Aplicando jurisprudência pacífica do STF e do STJ, entendeu-se que a existência de ação penal em curso (ou inquérito) não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Considerando-se ainda que as quantidades apreendidas não demonstram, por si só, dedicação ao tráfico apta a obstar a aplicação da minorante, foi aplicado o redutor de 2/3 sobre a pena provisória de 5 anos e 500 dias-multa, obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: DOUGLAS MUNIZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502293-63.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Por Privilégio (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Por Privilégio (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS MUNIZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502293-63.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em curso são fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico de drogas
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência pacífica do STF e do STJ, entendeu-se que a existência de ação penal em curso (ou inquérito) não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Considerando-se ainda que as quantidades apreendidas não demonstram, por si só, dedicação ao tráfico apta a obstar a aplicação da minorante, foi aplicado o redutor de 2/3 sobre a pena provisória de 5 anos e 500 dias-multa, obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa