HC 707875 - DECISAO

HC 707875 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, 4,053 kg de maconha, arma e munições) e fundamentação concreta voltada à preservação da ordem pública, mostrou-se presente o periculum libertatis, de modo que a prisão preventiva restou devidamente justificada e não coube a aplicação de medidas cautelares diversas; as alegações de saúde e de cuidado familiar não foram comprovadas nos autos e exigiriam produção probatória não admitida na via do habeas corpus, justificando a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, 4,053 kg de maconha, arma e munições) e fundamentação concreta voltada à preservação da ordem pública, mostrou-se presente o periculum libertatis, de modo que a prisão preventiva restou devidamente justificada e não coube a aplicação de medidas cautelares diversas; as alegações de saúde e de cuidado familiar não foram comprovadas nos autos e exigiriam produção probatória não admitida na via do habeas corpus, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.