HC 701333 - DECISAO

HC 701333 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base aplicada ao crime de tráfico foi excessiva diante da fundamentação concreta apresentada, não justificando fração acima da mínima exigida; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando a pena-base do tráfico em 5 anos e 10 meses e recalculando acréscimos e quantificações resultando em pena definitiva por tráfico de 7 anos, 7 meses e 10 dias e, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão para o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003, pena definitiva de 3 anos, totalizando, por concurso material, reprimenda definitiva de 10 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 693 dias-multa; por esses motivos a ordem foi concedida...

Parties
Paciente: JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a reprimenda do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da fixação da pena-base por aumento acima da fração mínima
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base aplicada ao crime de tráfico foi excessiva diante da fundamentação concreta apresentada, não justificando fração acima da mínima exigida; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando a pena-base do tráfico em 5 anos e 10 meses e recalculando acréscimos e quantificações resultando em pena definitiva por tráfico de 7 anos, 7 meses e 10 dias e, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão para o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003, pena definitiva de 3 anos, totalizando, por concurso material, reprimenda definitiva de 10 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 693 dias-multa; por esses motivos a ordem foi concedida...

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a reprimenda do paciente

Orders

  • Concedida a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 10 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 693 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.