HC 700742 - DECISAO

HC 700742 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (crime permanente, denúncia e apreensão de drogas) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva; assim, não conheço do writ.

Parties
Paciente: INGRISON RICARDO MIRANDA; Órgão Julgador Recorrente / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

INGRISON RICARDO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente (tráfico)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (crime permanente, denúncia e apreensão de drogas) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva; assim, não conheço do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido