HC 708135 - DECISAO

HC 708135 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da dosimetria revista pelo Tribunal de origem e dos elementos probatórios existentes, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente, estendendo seus efeitos ao corréu; a corte manteve que, no caso concreto, a quantidade de drogas e de munições e o modus operandi afasta a aplicação da insignificância e do redutor do art.33, §4º, não sendo cabível revolver matéria fático-probatória em HC.

Parties
Paciente: MOISES DOS SANTOS; Corré: GILEADE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente e estender efeitos ao corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MOISES DOS SANTOS

Paciente

GILEADE DA SILVA NASCIMENTO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da dosimetria revista pelo Tribunal de origem e dos elementos probatórios existentes, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente, estendendo seus efeitos ao corréu; a corte manteve que, no caso concreto, a quantidade de drogas e de munições e o modus operandi afasta a aplicação da insignificância e do redutor do art.33, §4º, não sendo cabível revolver matéria fático-probatória em HC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente e estender efeitos ao corré.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de MOISES DOS SANTOS
  • Estendem-se os efeitos desta decisão a GILEADE DA SILVA NASCIMENTO, nos termos do art. 580 do CPP