RHC 152342 - DECISAO

RHC 152342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP a partir de fatos concretos: drogas porcionadas e dispostas para venda, apreensão de munições e participação de adolescente, o que demonstrou risco à ordem pública; a primariedade e a presunção de inocência não eram, isoladamente, suficientes para obstar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MACIEL NAZARÉ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Munição, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse Ilegal De Munição Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MACIEL NAZARÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP e necessidade de revisão
  3. 3 fundamentação idônea para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP a partir de fatos concretos: drogas porcionadas e dispostas para venda, apreensão de munições e participação de adolescente, o que demonstrou risco à ordem pública; a primariedade e a presunção de inocência não eram, isoladamente, suficientes para obstar a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.