HC 693126 - DECISAO

HC 693126 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, no caso da paciente, a quantidade de droga apreendida na residência (2,6 g) foi considerada inexpressiva para justificar a manutenção da prisão preventiva, e a fundamentação do decreto prisional, no tocante à gravidade concreta capaz de manter a custódia, mostrou-se insuficiente para permanecer no regime de prisão cautelar.

Parties
Paciente: ESTÉFANIDA CONCEIÇÃO NOGUEIRA; Corré: MARLENE KLEIN GONÇALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ESTÉFANIDA CONCEIÇÃO NOGUEIRA

Paciente

MARLENE KLEIN GONÇALVES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mulheres mães após Lei nº 13.769/2018 e decisões do STF (HC 143.641/SP)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art.312 e 313 do CPP)
  3. 3 exceções à prisão domiciliar em casos de tráfico na residência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, no caso da paciente, a quantidade de droga apreendida na residência (2,6 g) foi considerada inexpressiva para justificar a manutenção da prisão preventiva, e a fundamentação do decreto prisional, no tocante à gravidade concreta capaz de manter a custódia, mostrou-se insuficiente para permanecer no regime de prisão cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.