HC 612802 - DECISAO

HC 612802 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo fixada a pena-base no mínimo legal; contudo, a negativa de aplicação do §4.º do art.33 da Lei de Drogas foi mantida porque as instâncias ordinárias registraram fundamento autônomo apto a demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa (notadamente a confissão de tráfico por ao menos um mês), razão pela qual o tráfico privilegiado não foi reconhecido; por fim, sendo o réu primário e aplicada pena final de 5 anos, é cabível o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SAMUEL ALEXANDRE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Menor Extensão
Outcome
ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Pena Base Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo fixada a pena-base no mínimo legal; contudo, a negativa de aplicação do §4.º do art.33 da Lei de Drogas foi mantida porque as instâncias ordinárias registraram fundamento autônomo apto a demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa (notadamente a confissão de tráfico por ao menos um mês), razão pela qual o tráfico privilegiado não foi reconhecido; por fim, sendo o réu primário e aplicada pena final de 5 anos, é cabível o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem reflexo na dosimetria
  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena