HC 698901 - ACORDAO

HC 698901 - ACORDAO

Considerando que o paciente é primário, tem residência fixa, não há sinais concretos de atuação integrada em organização criminosa, a conduta não envolveu violência ou grave ameaça e a narrativa indica participação assemelhada à figura da "mula", bem como inexistindo demonstração concreta da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP pelo juízo a quo, a custódia preventiva revelou-se desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, compatibilizando restrição e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ELÓI PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

ELÓI PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, tem residência fixa, não há sinais concretos de atuação integrada em organização criminosa, a conduta não envolveu violência ou grave ameaça e a narrativa indica participação assemelhada à figura da "mula", bem como inexistindo demonstração concreta da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP pelo juízo a quo, a custódia preventiva revelou-se desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, compatibilizando restrição e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas