HC 703338 - DECISAO

HC 703338 - DECISAO

Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque as instâncias de origem reconheceram, com base em elementos concretos (local dominado por facção ADA, apreensão de drogas acondicionadas, rádio comunicador, arma de fogo e depoimentos policiais), a existência de estabilidade e permanência associativa; a reforma da decisão exigiria revolvimento probatório, vedado no habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Vedado, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Vedado Nulidades Processuais

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Parties

JOÃO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a configuração do crime de associação para o tráfico exige estabilidade e permanência
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque as instâncias de origem reconheceram, com base em elementos concretos (local dominado por facção ADA, apreensão de drogas acondicionadas, rádio comunicador, arma de fogo e depoimentos policiais), a existência de estabilidade e permanência associativa; a reforma da decisão exigiria revolvimento probatório, vedado no habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.