HC 695198 - ACORDAO

HC 695198 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe argumentos ou documentos novos capazes de infirmar o decisum; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e as matérias que não foram decididas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ADEJAIR GRASSI DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ADEJAIR GRASSI DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Nulidade por inépcia da denúncia
  3. 3 Aplicação do redutor de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe argumentos ou documentos novos capazes de infirmar o decisum; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e as matérias que não foram decididas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.