AREsp 1918058 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, embargos de declaração são recurso integrativo e não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada no aresto quanto à fundamentação sobre desclassificação do crime de tráfico para uso
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 natureza integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, embargos de declaração são recurso integrativo e não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.