REsp 1392548 - ACORDAO

REsp 1392548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a 6ª Turma não pode revisar o acórdão da 5ª Turma que já transitou em julgado, não sendo aplicável o art. 580 do CPP, de modo que não se pode estender ao agravante a decisão que concedeu a minorante ao corréu.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO CERQUEIRA; Corréu: Helbert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Extensão De Decisão, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pedido De Extensão De Decisão Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS AURÉLIO CERQUEIRA

Agravante

Helbert

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão de outra Turma
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a 6ª Turma não pode revisar o acórdão da 5ª Turma que já transitou em julgado, não sendo aplicável o art. 580 do CPP, de modo que não se pode estender ao agravante a decisão que concedeu a minorante ao corréu.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.