AREsp 1900493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do tráfico foi comprovada pelo laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com certeza equivalente ao laudo definitivo e corroborado por outras provas, e porque o porte de arma constitui crime de perigo abstrato que dispensa exame pericial de eficiência, de modo que não há atipicidade da conduta imputada ao réu.

Parties
Agravante: DOUGLAS LEONARDO HONORATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Laudo Toxicológico, Materialidade, Prova Pericial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Laudo Toxicológico Materialidade Prova Pericial Agravo Regimental

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Parties

DOUGLAS LEONARDO HONORATO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Valoração do laudo de constatação preliminar como meio robusto de prova
  3. 3 Configuração do delito de porte de arma como crime de perigo abstrato e necessidade de laudo de eficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do tráfico foi comprovada pelo laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com certeza equivalente ao laudo definitivo e corroborado por outras provas, e porque o porte de arma constitui crime de perigo abstrato que dispensa exame pericial de eficiência, de modo que não há atipicidade da conduta imputada ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.