HC 706666 - DECISAO

HC 706666 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado, nem se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; processa-se o feito para verificação do mérito e determina-se a oitiva do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DARLAN CELANT; Coacusado/condenado Mencionado No Acórdão: JOEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Para Ouvir O Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; processamento do habeas corpus para análise do mérito; determinação para ouvir o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pedido Liminar

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Parties

DARLAN CELANT

Paciente

JOEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Coacusado/condenado Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Para Ouvir O Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 provas do animus associativo e da estabilidade/continuidade na associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado, nem se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; processa-se o feito para verificação do mérito e determina-se a oitiva do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; processamento do habeas corpus para análise do mérito; determinação para ouvir o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Oiça-se o Ministério Público Federal.