RHC 145491 - DECISAO

RHC 145491 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em face de sentença condenatória superveniente proferida na ação penal, que resultou em pena de 3 anos e 8 meses de reclusão substituída por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do presente recurso.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em face de sentença condenatória superveniente proferida na ação penal, que resultou em pena de 3 anos e 8 meses de reclusão substituída por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.