HC 705675 - DECISAO

HC 705675 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento quanto ao alegado descumprimento da decisão do STJ em face da pendência de apelação e da vedação ao manejo simultâneo de recursos idênticos, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal em razão da incompatibilidade entre a prisão preventiva mantida e o regime semiaberto fixado na apelação, sendo concedida a ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto imposto ao paciente.

Parties
Paciente: Rodolfo Borges Barbosa de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar o regime semiaberto imposto ao paciente com a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Da Condenação

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Parties

Rodolfo Borges Barbosa de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 direito de recorrer em liberdade com recurso de apelação pendente
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando houver recurso cabível com idêntica pretensão

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento quanto ao alegado descumprimento da decisão do STJ em face da pendência de apelação e da vedação ao manejo simultâneo de recursos idênticos, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal em razão da incompatibilidade entre a prisão preventiva mantida e o regime semiaberto fixado na apelação, sendo concedida a ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto imposto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar o regime semiaberto imposto ao paciente com a prisão preventiva

Orders

  • Compatibilizar o regime semiaberto imposto ao paciente com a prisão preventiva (Apelação n. 0512375-60.2020.8.05.0001)
  • Comunique-se com urgência