AREsp 1990900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível neste juízo reexaminar a prova produzida nos autos que fundamentou a conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: YAGO AUGUSTO DIAS BARRETO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Dosimetria, Art. 386, VII, CPP, Art. 33 Lei Antitóxicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

YAGO AUGUSTO DIAS BARRETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar e excepcionalidade do mandado em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível neste juízo reexaminar a prova produzida nos autos que fundamentou a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.