HC 706673 - DECISAO

HC 706673 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade da droga possam fundamentar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade apreendida (20 invólucros totalizando 3g e 1 pedra de 0,5g) não denota reprovabilidade suficiente para manter a pena-base acima do mínimo; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime aberto.

Parties
Paciente: CAROLINE APARECIDA DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

CAROLINE APARECIDA DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de elevar a pena-base com fundamento na natureza da droga
  2. 2 valoração da quantidade apreendida na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga possam fundamentar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade apreendida (20 invólucros totalizando 3g e 1 pedra de 0,5g) não denota reprovabilidade suficiente para manter a pena-base acima do mínimo; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal.