HC 692135 - DECISAO

HC 692135 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por entender que a primariedade, os bons antecedentes e a inexpressiva quantidade/variedade de drogas e demais circunstâncias judiciais indicam tratar-se de pequeno e iniciante no tráfico; assim redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentando-se nas circunstâncias do art. 59 do CP e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: DANILO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e grau da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por entender que a primariedade, os bons antecedentes e a inexpressiva quantidade/variedade de drogas e demais circunstâncias judiciais indicam tratar-se de pequeno e iniciante no tráfico; assim redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentando-se nas circunstâncias do art. 59 do CP e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)