HC 695423 - DECISAO

HC 695423 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as questões suscitadas (redução da pena-base e alteração da fração de aumento na segunda fase da dosimetria) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROS SALVIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004746-06.2019.8.08.0014); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Proferida Em Razão De Supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

ALEXANDRE BARROS SALVIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004746-06.2019.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Proferida Em Razão De Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base aplicada ao paciente
  2. 2 alteração da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de decisão sobre a matéria pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as questões suscitadas (redução da pena-base e alteração da fração de aumento na segunda fase da dosimetria) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.