REsp 1949075 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre absolvição e desclassificação implicaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ BENEDITO SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes pode ser efetuada sem reexame do acervo probatório pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre absolvição e desclassificação implicaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.