HC 707110 - DECISAO

HC 707110 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão recorrida; contudo, reconhecida a suficiência probatória da condenação por tráfico (depoimentos, mensagens e laudos) e inaplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico, bem como a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado em razão da reincidência, concedeu-se de ofício a ordem apenas para modificar o regime inicial para semiaberto em razão da excepcionalidade das circunstâncias fáticas (quantidade ínfima de droga apreendida e demais elementos do caso).

Parties
Paciente: GUSTAVO CHRISTHOFFER DE SOUSA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CHRISTHOFFER DE SOUSA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28 Lei n. 11.343/2006) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão recorrida; contudo, reconhecida a suficiência probatória da condenação por tráfico (depoimentos, mensagens e laudos) e inaplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico, bem como a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado em razão da reincidência, concedeu-se de ofício a ordem apenas para modificar o regime inicial para semiaberto em razão da excepcionalidade das circunstâncias fáticas (quantidade ínfima de droga apreendida e demais elementos do caso).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.