HC 706052 - DECISAO

HC 706052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório; os autos revelam fundadas razões para ingresso policial sem mandado (crime permanente e apreensão inicial), prova suficiente de tráfico e de associação (drogas, acondicionamento, rádios, réplica de fuzil e depoimentos), e a causa de diminuição do art. 33, §4º é inaplicável diante da condenação por associação, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar o writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTÔNIO COELHO; Corréu: Jean, vulgo "Bigode"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegitimidade De Prova, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegitimidade De Prova Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

DOUGLAS ANTÔNIO COELHO

Paciente

Jean, vulgo "Bigode"

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso sem mandado em domicílio em investigação de crime permanente de tráfico de drogas
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de ingresso policial sem mandado
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico e por associação para fins de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório; os autos revelam fundadas razões para ingresso policial sem mandado (crime permanente e apreensão inicial), prova suficiente de tráfico e de associação (drogas, acondicionamento, rádios, réplica de fuzil e depoimentos), e a causa de diminuição do art. 33, §4º é inaplicável diante da condenação por associação, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.