HC 655192 - ACORDAO

HC 655192 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo competência do STJ para revisar decisão condenatória transitada em julgado de instâncias de origem, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas foram corretamente consideradas na primeira fase e, além delas, havia outros elementos (armas e munições) que fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, justificando a manutenção da pena imposta.

Parties
Agravante: DIEGO NUNES LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Quinta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NUNES LOURENÇO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
  3. 3 utilização da natureza e quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo competência do STJ para revisar decisão condenatória transitada em julgado de instâncias de origem, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas foram corretamente consideradas na primeira fase e, além delas, havia outros elementos (armas e munições) que fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, justificando a manutenção da pena imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.