HC 698026 - DECISAO

HC 698026 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, o STJ concluiu que a quantidade apreendida (233,80g de maconha) não é suficiente para afastar, por si só, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes; aplicou-se a minorante no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Paciente: GRAYDSON ANTONIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com redução da pena e fixação de regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GRAYDSON ANTONIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria e exasperação da pena pela quantidade de droga
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, o STJ concluiu que a quantidade apreendida (233,80g de maconha) não é suficiente para afastar, por si só, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes; aplicou-se a minorante no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com redução da pena e fixação de regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.