HC 707072 - DECISAO

HC 707072 - DECISAO

Houve ausência de demonstração do nexo causal entre a prática delitiva do paciente e a pandemia de covid-19, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal deve ser afastada; apesar da não incidência da agravante, a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes e outra condenação pelo mesmo crime), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FRANCESCHINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente, fixando-a em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime inicial prisional fechado, e pagamento de 625 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ HENRIQUE FRANCESCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e necessidade de demonstração de nexo causal entre pandemia e prática delitiva
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis e a pena-base é fixada acima do mínimo legal
  3. 3 controle de legalidade em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ausência de demonstração do nexo causal entre a prática delitiva do paciente e a pandemia de covid-19, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal deve ser afastada; apesar da não incidência da agravante, a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes e outra condenação pelo mesmo crime), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente, fixando-a em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime inicial prisional fechado, e pagamento de 625 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão
  • Afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal