HC 703187 - DECISAO

HC 703187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio que demandaria reexame do conjunto probatório para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a Corte de origem fundamentou a manutenção da sentença e do regime fechado com elementos concretos (quantidade de mais de 2 toneladas, contratação por R$10.000,00 e apoio de batedores) que indicam dedicação à atividade criminosa e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo vedado ao STJ reavaliar tais provas no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDER COGNOLATO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WENDER COGNOLATO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado para condenado por tráfico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando exige reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio que demandaria reexame do conjunto probatório para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a Corte de origem fundamentou a manutenção da sentença e do regime fechado com elementos concretos (quantidade de mais de 2 toneladas, contratação por R$10.000,00 e apoio de batedores) que indicam dedicação à atividade criminosa e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo vedado ao STJ reavaliar tais provas no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.