HC 706034 - DECISAO

HC 706034 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (5,4 g de maconha e 10 comprimidos de ecstasy) justificava a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, admitida a substituição por penas restritivas de direitos pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE DEBUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, admitida substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VITOR HENRIQUE DEBUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (1/3 vs 2/3)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (5,4 g de maconha e 10 comprimidos de ecstasy) justificava a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, admitida a substituição por penas restritivas de direitos pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, admitida substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto.
  • Admitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo de execução.