AREsp 1977557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem nesta sede.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO BORGES COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PABLO BORGES COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Danilo

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem nesta sede.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se