REsp 1963382 - DECISAO

REsp 1963382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade; admitem-se, contudo, a utilização da quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias para modular o percentual de redução. No caso concreto manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado na fração de 1/3, considerando primariedade, bons antecedentes e as quantidades apreendidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jonathan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular o percentual de redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade; admitem-se, contudo, a utilização da quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias para modular o percentual de redução. No caso concreto manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado na fração de 1/3, considerando primariedade, bons antecedentes e as quantidades apreendidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.