HC 706134 - DECISAO

HC 706134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e não há demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base em interceptações e demais provas que evidenciam estabilidade e permanência da associação, o que também afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da fundamentação concreta, autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e não há demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base em interceptações e demais provas que evidenciam estabilidade e permanência da associação, o que também afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da fundamentação concreta, autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.