AREsp 1946653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque a Corte a quo utilizou a mesma circunstância (quantidade de drogas) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, configurando bis in idem; ademais, o depoimento policial da namorada, retratado em juízo, não pôde ser aproveitado nos termos do art. 155 do CPP sem corroboração. Assim, foi aplicada a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixado o regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN REIS DOS SANTOS; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Prova Testemunhal E Art. 155 Do CPP, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Prova Testemunhal E Art. 155 Do CPP Regime Prisional +1 more

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Parties

JHONATAN REIS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de drogas para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado (potencial bis in idem)
  2. 2 Admissibilidade de depoimento prestado na esfera policial e posteriormente retratado em juízo, à luz do art. 155 do CPP
  3. 3 Fixação do regime prisional e impossibilidade de substituição da sanção por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque a Corte a quo utilizou a mesma circunstância (quantidade de drogas) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, configurando bis in idem; ademais, o depoimento policial da namorada, retratado em juízo, não pôde ser aproveitado nos termos do art. 155 do CPP sem corroboração. Assim, foi aplicada a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixado o regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa