HC 707074 - DECISAO

HC 707074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a impetração é dirigida contra decisão de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo; por esse motivo, indeferida a liminar e impedida a análise do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Princípio Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Princípio Da Inocência

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Parties

LUCAS GOMES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possível requalificação do delito para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a impetração é dirigida contra decisão de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo; por esse motivo, indeferida a liminar e impedida a análise do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se