HC 707032 - DECISAO

HC 707032 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus, pois a Corte de origem fundamentou-se em prova fático-probatória robusta (287 kg de maconha, uso de batedores, logística e deslocamento interestadual) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e para fixar o regime inicial fechado; como a matéria exige reexame de fatos e provas, o habeas corpus substitutivo é inadequado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO; Paciente: FABIO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO

Paciente

FABIO CRUZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus, pois a Corte de origem fundamentou-se em prova fático-probatória robusta (287 kg de maconha, uso de batedores, logística e deslocamento interestadual) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e para fixar o regime inicial fechado; como a matéria exige reexame de fatos e provas, o habeas corpus substitutivo é inadequado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.