AREsp 1977574 - DECISAO

AREsp 1977574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência visava, na prática, ao reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas) tal como decidido pelo Tribunal de origem, providência proibida na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia assentado elementos de convicção suficientes (apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais) para amparar o decreto condenatório.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR RAMOS; Co Ré: PATRÍCIA MILITÃO GARCIA; Co Ré: FABIAN AMERICO SANTOS DA LUZ; Co Ré: PEDRO PAULO MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/niegação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Tráfico De Drogas Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR RAMOS

Recorrente

PATRÍCIA MILITÃO GARCIA

Co Ré

FABIAN AMERICO SANTOS DA LUZ

Co Ré

PEDRO PAULO MILITÃO

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/niegação)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente de autoria e materialidade para manter a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 se aplicava o princípio in dubio pro reo diante da alegada insuficiência probatória
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência visava, na prática, ao reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas) tal como decidido pelo Tribunal de origem, providência proibida na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia assentado elementos de convicção suficientes (apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais) para amparar o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.