AREsp 1990706 - DECISAO

AREsp 1990706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação específica do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da dedicação dos recorrentes ao tráfico, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DENILSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente/corréu: PAULO RENATO; Recorrente/corréa: SACHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 44 Do Código Penal), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 44 Do Código Penal) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

PAULO RENATO

Recorrente/corréu

SACHA

Recorrente/corréa

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 44 do CP e da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e sua compatibilidade com as circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação específica do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da dedicação dos recorrentes ao tráfico, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.